A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração realizará nesta segunda-feira (24) audiência pública interativa para discutir os fundamentos do novo marco regulatório do setor
Foram convidados para o debate o diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Marcelo Ribeiro Tunes; o diretor-executivo da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb), Onildo João Marini; o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata Salomão; o presidente-executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção Civil (Anepac), Fernando Mendes Valverde; e o presidente da Federação Brasileira de Geólogos (Febrageo), Jobson Andrade.
Comentários e perguntas podem ser enviados aos participantes da audiência através do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 612211).
Segundo o presidente da subcomissão, senador Wilder Morais (DEM-GO), haverá sete audiências com diferentes órgãos governamentais e entidades profissionais e empresariais. Vencida essa etapa, o colegiado reunirá um grupo de juristas especializados na área de mineração e de consultores legislativos para a elaboração do novo marco regulatório do setor. A apresentação do projeto está prevista para o final de novembro.
Wilder Morais explica que o farto cronograma de audiências tem dois objetivos principais: consolidar as exigências tanto do setor produtivo quando do setor estatal e ter um debate estruturado para quando a apreciação do projeto do novo Código de Mineração chegar ao Senado.
Os trabalhos da subcomissão, instalada em junho, se integrarão aos esforços feitos pelo Senado para viabilizar a Agenda Brasil, conjunto de propostas apresentadas com o objetivo de impulsionar a reestruturação da economia nacional. A implementação de um marco jurídico no setor de mineração, tarefa do colegiado, é uma das proposições da Agenda Brasil.
O senador Wilder Morais enxerga uma grande demanda do setor por uma legislação mais clara. Em troca, ele garante que a mineração brasileira pode ser um pilar importante da economia.
— Vamos ouvir todos os segmentos do setor e discutir as demandas, os entraves e as necessidades. A mineração tem uma grande importância, vai gerar emprego e renda e ajudar o país neste momento de crise. O Brasil precisa desenvolvê-la.
Wilder acredita que o estabelecimento do marco regulatório será importante para concretizar todo o potencial da mineração brasileira.
— Não adianta termos um reserva mineral gigante, de grande valor agregado, mas embaixo da terra. Temos bilhões de dólares que poderiam estar circulando na economia, o que não tem acontecido pela insegurança jurídica. O código, hoje, deixa a desejar para os investidores.
O marco regulatório atual, o Código de Mineração, é um decreto-lei de 1967 (que é, por sua vez, a atualização do Código de Minas, de 1940). Ele é complementado por um conjunto de leis que tratam de aspectos particulares da atividade, como a compensação devida à União pela atividade extrativista.
Para atualizar o marco, uma das possibilidades é a subcomissão trabalhar com um projeto já existente. O PL 5807/2013, de autoria do Executivo, tramita na Câmara dos Deputados há mais de dois anos. Em urgência constitucional, não passou por nenhuma comissão e foi direto a Plenário, onde ainda não recebeu parecer e nem foi incluído em ordem do dia.
Caso o PL seja aprovado na Câmara e venha para o Senado, a subcomissão poderá modificá-lo na forma de uma emenda substitutiva e, assim, “pegar carona” no regime de urgência aplicado ao projeto. A outra opção seria aprovar um projeto original, que seria apreciado primeiro no Senado e depois na Câmara.
Outros projetos
A subcomissão também poderá trabalhar com duas propostas em tramitação no Senado. Tanto a PEC 53/2014, proposta pela Comissão de Infraestrutura e Serviço (CI), quanto o PLS 1/2013, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modificam regras do setor de mineração. Ambos encontram-se à espera de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A PEC 53 propõe a flexibilização do monopólio estatal sobre os minerais e minérios nucleares. Atualmente, a Constituição estabelece que cabe apenas à União pesquisar, explorar e comercializar esses materiais e desenvolvê-los de modo a extrair energia. A PEC permite que as fases de pesquisa, exploração e comércio sejam concedidas a empresas privadas.
A proposta, no entanto, não permite a entrega do desenvolvimento de energia nuclear ao setor privado. A União ainda seria responsável pela regulamentação e supervisão das atividades concedidas, bem como por quaisquer danos nucleares.
Já o PLS de Flexa Ribeiro trata da compensação financeira pela exploração de recursos minerais em terras públicas estaduais. Ele cria uma forma de os estados arrecadarem mais recursos a partir dessa atividade.
De acordo com a legislação atual, toda exploração mineral em território brasileiro rende aos cofres dos estados e do Distrito Federal cerca de um quarto de um montante chamado Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — que equivale, por sua vez, a 3% do faturamento da venda do material e deve ser pago pelo responsável pela lavra. Essa é a única verba da atividade de mineração destinada às unidades da Federação.
O projeto de Flexa cria uma nova fonte de receita, que é a participação direta dos estados na lavra. Atualmente, esse valor só é devido pelo explorador no caso de mineração em terras particulares e corresponde à metade do CFEM — que também precisa ser pago. Com a nova medida, a exploração em terras públicas estaduais passa a gerar para o estado em questão o direito de participação nos mesmos moldes.
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